Objetivo: Capacitar advogados e demais profissionais do Direito para compreender, elaborar, revisar e impugnar textos normativos com domínio técnico do processo legislativo e da produção normativa estatal, desenvolvendo competências práticas aplicáveis à consultoria jurídica, ao controle de constitucionalidade, à assessoria legislativa e à atuação estratégica perante órgãos públicos. O curso […]